Planos de saúde, defenda-se com o Código de Defesa do Consumidor

Para s pessoas que paguem planos de saúde e sofrem com a crescente burocracia e o desrespeito deles inclusive a vida humana*, uma ótima notícia excelente: O Superior Tribunal de Justiça publicou a súmula 469, que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para os contratos de plano de saúde. O relator, ministro Aldir Passarinho, deixou claro que a medida vale para os contratos anteriores a 1991, data da instituição do CDC.

“Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei”, explica o documento

Com isso, consumidores passam a ter direito à proteção do CDC. Entre outros direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor está a garantia da obrigatoriedade de informação sobre o preço dos serviços e em relação às práticas abusivas cometidas pelos planos de saúde a proibição de prevalecer-se da fraqueza do consumidor tendo em vista sua idade e saúde ou exigir vantagens manifestamente excessivas.

*Infelizmente cada vez estão ficando mais comuns situações de abuso dos planos de saúde que podem inclusive levar a morte dos pacientes. Autorizações excessivamente demoradas para a aplicação de remédios indispensáveis a  sobrevivência de um paciente são apenas um exemplo!

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