Planos de Saúde, remissão: viúvas e dependentes menores podem manter plano

É comum em alguns contratos de planos de saúde – especialmente nos anteriores à regulamentação do setor, em 1999 – constarem cláusulas sobre a remissão, que é a continuidade do atendimento aos dependentes após a morte do titular.  Em geral, os dependentes ficam um período isentos de pagar a mensalidade e, depois disso, a operadora cancela a assistência médica. 

De acordo com a nova regra da ANS, o término do período de remissão não extingue o contrato do plano familiar. Os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, inclusive com os mesmos patamares de mensalidade. 

Os contratos novos individuais (após 1999) preveem essa cláusula, mas muitos beneficiários ainda sofrem com falta de clareza dos mais antigos e dos coletivos, que ou não especificam o direito do consumidor ou negam a continuidade dos serviços. 

A remissão nos planos de saúde

No intuito de ofertar proteção aos consumidores, as operadoras de planos de saúde inserem a clausula de remissão.

Esta clausula de remissão significa uma carência que os dependentes terão, sem pagar a mensalidade do plano, em caso de óbito do titular.

Com esta clausula de remissão, durante um período que varia de três a cinco anos, fica garantido ao cônjuge sobrevivente e dependentes menores, o direito à manutenção do contrato gratuitamente após o óbito do titular.

Todavia, este benefício, como é chamado pelas operadoras, em sua essência se mostra um verdadeiro atrativo para os beneficiários se sentirem privilegiados, mas no entanto, ao mesmo tempo servirá de atrativo para capturar novos titulares em condições não tão vantajosas.

O problema é que as cláusulas dos planos de saúde que trazem esse benefício não são claras em informar o que ocorrerá com a relação jurídica ao término da remissão.

Em geral os planos de saúde oferecem após um término do período de remissão um novo contrato com preços muito acima do que era anteriormente pago, e com condições equiparadas a um novo contratante.

Era muito comum os planos de saúde oferecerem contratos com essa cláusula a casais idosos, onde após a morte do titular, o cônjuge sobrevivente fica impossibilitado de manter um plano de saúde após o período de remissão.

A atual regra da ANS sobre a remissão nos planos de saúde

A ANS publicou a Súmula Normativa nº 13, que dá o entendimento de que o término do período de remissão não extingue o contrato de plano familiar. Ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais.

A extinção desses contratos é considerada infração, passível de multa.

Em caso de dúvidas ou denúncias, os beneficiários devem entrar em contato com a Agência por meio dos seguintes canais de atendimento: Disque-ANS: 0800 701 9656, Fale Conosco em www.ans.gov.br, ou dirigindo-se pessoalmente a um dos 12 Núcleos da ANS existentes no país.

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